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A limitação da compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado passa a vigorar como lei. O Diário Oficial da União de
Na véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira (5), a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva disse, em
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do
A regulamentação da prática de pipa esportiva está na pauta da Comissão de Esporte (CEsp) desta quarta-feira (5), às 10h30. O PL 339/2024 define regras para as
