A partir de 1º de setembro de 2026, todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Cuiabá deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A medida entra em vigor em 1º de setembro.
A medida foi definida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, em alinhamento às exigências da Reforma Tributária e às novas regras estabelecidas pela Resolução CGSN nº 189/2026.
A mudança amplia uma obrigação que já vinha sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 1º de setembro de 2023. Com a nova determinação, a emissão pelo padrão nacional passa a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços do município, independentemente do regime tributário.
A decisão considera que mais de 80% dos contribuintes de Cuiabá já são optantes pelo Simples Nacional ou SIMEI, públicos que passaram a utilizar o Emissor Nacional em razão das normas federais.
Segundo a Secretaria Municipal de Economia, a unificação busca padronizar procedimentos, modernizar a gestão fiscal e preparar o município para as mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Até 31 de agosto de 2026, o emissor local, incluindo o webservice municipal e o sistema Free Nota, permanecerá em funcionamento. A partir de 1º de setembro, esses serviços serão descontinuados e a emissão de NFS-e somente poderá ser realizada pelo Emissor Nacional.
Quem não realizar a migração dentro do prazo deixará de emitir notas fiscais de serviços, situação que poderá gerar irregularidades fiscais e dificultar a comprovação da prestação dos serviços.
O diretor de Receitas Mobiliárias e auditor fiscal tributário da Receita Municipal, Alexandre Moraes Ferreira, destaca que a adaptação antecipada é fundamental para evitar transtornos durante a transição.
“A principal orientação é que os ajustes para a migração ao Padrão Nacional sejam realizados o quanto antes, principalmente pelos contribuintes que utilizam webservice. Isso evita adequações de última hora e garante a emissão regular da NFS-e”, disse.
A Secretaria Municipal de Economia recomenda que empresas, escritórios de contabilidade e desenvolvedores consultem a documentação técnica disponível no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e utilizem os ambientes de homologação para validar as integrações antes do prazo final.
Para esclarecer dúvidas sobre a migração para o Emissor Nacional, os contribuintes podem entrar em contato pelos seguintes canais de atendimento:
E-mail: [email protected]
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (65) 3324-5574
Telefone: (65) 3324-5590
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
