A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza a destinação de recursos de emendas parlamentares individuais da área da saúde para serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
O dinheiro poderá ser usado para custeio ou para investimento, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e estejam de acordo com as demais diretrizes da legislação.
A proposta altera a Lei Complementar 141/12, que fixa os valores mínimos que os entes federativos devem aplicar na Saúde. O texto inclui o serviço de resgate pelos bombeiros no rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Segundo o relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi escrita de forma clara e correta. “A habilitação para receber emendas individuais não descaracteriza a função precípua do Corpo de Bombeiros, mas reconhece e fortalece a intersecção de suas atribuições com o direito fundamental à saúde, promovendo a integralidade da assistência”, disse.
A proposta é do deputado licenciado Guilherme Derrite (SP).
Próximos passos
A proposta seguirá agora para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
